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Regulamentação de Planos Funerários

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

Regulamentação de Planos Funerários. Clique aqui para ver.
 

DESPACHO DO DIRETOR EM, 27 DE OUTUBRO DE 1999

DPDC prorroga o prazo para regulamentação de planos funerários. Leia Mais
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2049-20 DE 29 DE JUNHO DE 2000

Medida Provisória muda competência  da lei 5768/71. Clique aqui para mais.
 
27 DE JULHO DE 2000
Seae analisará processo de regulamentação. Saiba mais.
 
 
 
 
 
 
 
 

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